Empresas devem se adequar às novas regras de emissão da NFS-e e às obrigações relacionadas ao IBS e à CBS

A Prefeitura de Pinheiral informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e sujeitas à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e.

A partir de 1º de janeiro de 2027, também deverão ser observadas as regras referentes ao IBS e à CBS, conforme a opção realizada pelas empresas no Portal do Simples Nacional.

Para empresas tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, os prazos para inclusão das informações de IBS e CBS variam conforme o tipo de serviço, com obrigações previstas a partir de 1º de outubro e 1º de dezembro de 2026.