Legislações

Lei Ordinária Nº 996/2017

Revoga o inciso II do artigo 189 e o inciso II do artigo 258, da Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal e determina outras providências

Lei Ordinária Nº 984/2017

Altera o Código Tributário Municipal em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que altera a lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 834/2015

Altera a Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal.

Lei Ordinária Nº 789/2014

Altera o art. 45 e o art. 46 da Lei nº 729, de 18 de dezembro de 2013, e determina outras providências.

Lei Ordinária Nº 729/2013

Institui o Código Tributário do Município de Pinheiral – RJ - Consolidada