Legislações

Lei Ordinária Nº 1.199/2021

Lei nº 1.199/2021 - Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2022, e determina outras providências

Lei Ordinária Nº 1.151/2020

Dispõe sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO de 2021, e determina outras providências

Lei Ordinária Nº 1.134/2020

Altera as Leis Municipais nº 1.000, de 28 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA 20182021 e 1.095,LDO – LDO202