Lei Ordinária Nº 966/2017
Autoriza a Administração Pública Municipal, a conferir reajuste de 30% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares
Autoriza a Administração Pública Municipal, a conferir reajuste de 30% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares
abertura de CAE R$ 349.980,00
cria farmácia central e plantão 24 farmácia municipal
autoriza Termo de Parcelamento do PinheiralPrevi
dispõe sobre a regularização fundiária em terras na área urbana
dispõe sobre a regularização fundiária em terras na área rural
abertura de CAE R$ 499.355,00
Determinação dos Pontos de Táxi do Município de Pinheiral
Creche Professora Maria Helena dos Santos
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 70.000,00