Lei Ordinária Nº 538/2010
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.553,00
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.553,00
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.700,00
Proíbe a construção de penitenciárias, presídios, casas de custódias ou similares dentro do perímetro urbano do Município de Pinheiral
Obriga as instituições bancárias do Município a instalarem ou disponibilizarem sanitários, em todas as suas agências, para atendimento a
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Fixa o piso salarial dos Servidores Públicos do Município e concede reajuste aos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas do Municípi
Fixa o piso salarial dos Professores “Docente I” das Classes Educação Infantil à 4ª Série do Ensino Fundamental do Município de Pinheira
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.674.950,31
Autoriza o Município a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Paraíba, e dá outras providências