Decreto nº 3.962/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.244.017,83 (Dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e dezessete reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.244.017,83 (Dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e dezessete reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual – PPA no âmbito do Poder Executivo do Município de Pinheiral – RJ, e determina outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), e dá outras providências.
Estabelece obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal do Simples Nacional pelo Sistema Nacional e Orienta os prazos para destaque de IBS/CBS nas Notas Fiscais de Serviço.
Estabelece o vencimento do recolhimento de ISSQN – Profissionais Autônomos - no exercício/2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação de competência a Chefe de Divisão de Regularização Fundiária para assinatura de outorga de título de propriedade regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.905, de 09 de abril de 2014, e determina outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 867.380,00 (oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais), e dá outras providências.
Institui no âmbito do Municipal de Pinheiral, o Programa Municipal de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais (APL’s) através de instrumentos de cooperação com instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Prefeitura Municipal de Pinheiral, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, revoga o Decreto Municipal nº 3.911, de 17 de março de 2026, e dá outras providências.